Termos de Responsabilidade de Candidaturas PRR e Sistema de Controlo Interno
Finalidade
Avaliação do impacto da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e especificação dos requisitos do Sistema de Controlo Interno para garantia da conformidade e demonstração da responsabilidade das entidades da Administração Local.
Destinatários
– Responsáveis das Unidades Administrativas ou Financeiras das entidades da Administração Pública Local;
– Responsáveis pela elaboração das Candidaturas aos Fundos Europeus;
– Responsáveis pela Auditoria ou Controlo Interno;
– Quadros Técnicos de entidades da Administração Pública Local com responsabilidades pela Gestão de Projetos de Candidaturas ou Execução de Projetos no âmbito de Fundos Europeus.
Objetivos
– Enquadrar o Regime Jurídico aplicável às Candidaturas a Fundos Europeus;
– Compreender os conceitos e conhecer a regulação aplicável às Candidaturas das entidades da Administração Local no âmbito do PRR e da BNAUT;
– Avaliar o impacto da da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho;
– Analisar a estrutura do modelo de Termo de Responsabilidade e de Aceitação a assinar pelas entidades da Administração Local;
– Especificar os requisitos de Conformidade de uma Candidatura ao PRR e elaborar uma Lista de Verificação de Requisitos de Conformidade Regulatória das Candidaturas;
– Planificar as atividades de Controlo Interno no âmbito das Candidaturas ao PRR ou outras Candidaturas a Fundos Europeus na Administração Local.
Duração
O Curso é ministrado de uma forma intensiva, durante 8 horas, entre as 09h00 e as 18h00 horas.
Tipo de Formação
Local:
Valor:
950€+IVA
Organização
Audiqcer – Academia de Compliance
Conteúdos Programáticos
- Módulo – Regulação das Candidaturas a Fundos Europeus
- Tema: Análise da evolução e do âmbito de aplicação da regulação aplicável às Candidaturas a Fundos Europeus;
- Módulo – Regulação Específica das Candidaturas PRR
- Tema: Análise da regulação específica das candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário nas entidades da Administração Pública Local;
- Módulo – Impacto da Portaria n.º 138-C/2021
- Tema: Avaliação do impacto da entrada em aplicação da Portaria n.º 138-C/2021;
- Módulo – Termo de Responsabilidade e de Aceitação
- Tema: Análise da estrutura do modelo de Termo de Responsabilidade e de Aceitação a assinar pelas entidades da Administração Local;
- Módulo – Lista de Requisitos PRR e BNAUT
- Tema: Listagem de verificação dos requisitos de conformidade exigidos no Termo de Responsabilidade e de Aceitação relativamente às Candidaturas PRR de entidades da Administração Local;
- Módulo – Plano de Atividades de Conformidade
- Tema: Elaboração de um Plano de Atividades de Conformidade no âmbito de uma Candidatura ao PRR ou de outras Candidaturas a Fundos Europeus na Administração Local;
- Módulo – Sistema de Controlo Interno e Auditoria Interna
- Tema: Estruturação do Sistema de Controlo Interno e planificação das atividades de Auditoria Interna relativamente a candidaturas a Fundos Europeus;
- Módulo – Plataforma de Conformidade das Candidaturas
- Tema: Estrutura e funcionalidades de uma Plataforma Digital de Gestão da Conformidade de Candidaturas a Fundos Europeu e de Controlo Interno da execução de Programas de Financiamento por entidades da Administração Pública.
Formador
Manuel Melo
Documentação Complementar
-
Manual do Curso em suporte digital;
-
Licença de acesso ao Repositório de Regulação sobre Candidaturas a Fundos Europeus com atualização e consulta gratuita até dezembro de 2025;
-
Participação no Grupo de Trabalho sobre Regulação das Candidaturas a Fundos Europeus.
Modelos de Documentos e Recursos de Gestão
- Recurso: Inventário de normas aplicáveis à regulação das Candidaturas a Fundos Europeus.
- Recurso: Procedimento de Avaliação de Impacto da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho.
- Recurso: Lista de Verificação dos Sistema de Controlo Interno no âmbito das Candidaturas a Fundos Europeus.
- Recurso: Plano de Atividades de Conformidade para Gestão de Candidaturas a Fundos Europeus.
Modelos de Documentos e Recursos de Gestão
- T/ (+351) 213 243 750 (Custo de chamada pela rede fixa)
- E/ secretariado@academiadeccompliance.com