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Curso Intensivo com Versão Presencial e Versão a Distância

Termos de Responsabilidade de Candidaturas PRR e Sistema de Controlo Interno

Finalidade

Avaliação do impacto da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e especificação dos requisitos do Sistema de Controlo Interno para garantia da conformidade e demonstração da responsabilidade das entidades da Administração Local.

Destinatários

– Responsáveis das Unidades Administrativas ou Financeiras das entidades da Administração Pública Local;
– Responsáveis pela elaboração das Candidaturas aos Fundos Europeus;
– Responsáveis pela Auditoria ou Controlo Interno;
– Quadros Técnicos de entidades da Administração Pública Local com responsabilidades pela Gestão de Projetos de Candidaturas ou Execução de Projetos no âmbito de Fundos Europeus.

Objetivos

– Enquadrar o Regime Jurídico aplicável às Candidaturas a Fundos Europeus;
– Compreender os conceitos e conhecer a regulação aplicável às Candidaturas das entidades da Administração Local no âmbito do PRR e da BNAUT;
– Avaliar o impacto da da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho;
– Analisar a estrutura do modelo de Termo de Responsabilidade e de Aceitação a assinar pelas entidades da Administração Local;
– Especificar os requisitos de Conformidade de uma Candidatura ao PRR e elaborar uma Lista de Verificação de Requisitos de Conformidade Regulatória das Candidaturas;
– Planificar as atividades de Controlo Interno no âmbito das Candidaturas ao PRR ou outras Candidaturas a Fundos Europeus na Administração Local.

Duração

O Curso é ministrado de uma forma intensiva, durante 8 horas, entre as 09h00 e as 18h00 horas.

Tipo de Formação

Formação Intensiva com Versão Presencial e com Versão a Distância (Transmissão Síncrona On-Line por Videoconferência ou Acesso Assíncrono através de Plataforma de E-Learning).

Local:

Auditório da Atmosfera m | Rua Castilho | Lisboa

Valor:

950€+IVA

Organização

Audiqcer –  Academia de Compliance

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Conteúdos Programáticos

  • Módulo – Regulação das Candidaturas a Fundos Europeus
    • Tema: Análise da evolução e do âmbito de aplicação da regulação aplicável às Candidaturas a Fundos Europeus;
  • Módulo – Regulação Específica das Candidaturas PRR
    • Tema: Análise da regulação específica das candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário nas entidades da Administração Pública Local;
  • Módulo – Impacto da Portaria n.º 138-C/2021
    • Tema: Avaliação do impacto da entrada em aplicação da Portaria n.º 138-C/2021;
  • Módulo – Termo de Responsabilidade e de Aceitação
    • Tema: Análise da estrutura do modelo de Termo de Responsabilidade e de Aceitação a assinar pelas entidades da Administração Local;
  • Módulo – Lista de Requisitos PRR e BNAUT
    • Tema: Listagem de verificação dos requisitos de conformidade exigidos no Termo de Responsabilidade e de Aceitação relativamente às Candidaturas PRR de entidades da Administração Local;
  • Módulo – Plano de Atividades de Conformidade
    • Tema: Elaboração de um Plano de Atividades de Conformidade no âmbito de uma Candidatura ao PRR ou de outras Candidaturas a Fundos Europeus na Administração Local;
  • Módulo – Sistema de Controlo Interno e Auditoria Interna
    • Tema: Estruturação do Sistema de Controlo Interno e planificação das atividades de Auditoria Interna relativamente a candidaturas a Fundos Europeus;
  • Módulo – Plataforma de Conformidade das Candidaturas
    • Tema: Estrutura e funcionalidades de uma Plataforma Digital de Gestão da Conformidade de Candidaturas a Fundos Europeu e de Controlo Interno da execução de Programas de Financiamento por entidades da Administração Pública.

 

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Formador

Manuel Melo

Compliance Officer
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Documentação Complementar

  • Manual do Curso em suporte digital;

  • Licença de acesso ao Repositório de Regulação sobre Candidaturas a Fundos Europeus com atualização e consulta gratuita até dezembro de 2025;

  • Participação no Grupo de Trabalho sobre Regulação das Candidaturas a Fundos Europeus.

 

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Modelos de Documentos e Recursos de Gestão

  • Recurso: Inventário de normas aplicáveis à regulação das Candidaturas a Fundos Europeus.
  • Recurso: Procedimento de Avaliação de Impacto da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho.
  • Recurso: Lista de Verificação dos Sistema de Controlo Interno no âmbito das Candidaturas a Fundos Europeus.
  • Recurso: Plano de Atividades de Conformidade para Gestão de Candidaturas a Fundos Europeus.
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Modelos de Documentos e Recursos de Gestão

  • T/ (+351) 213 243 750 (Custo de chamada pela rede fixa)
  • E/ secretariado@academiadeccompliance.com